REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO

REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
31/03/2020 No Comments Sem categoria JA

Lei nº 4.923/65 estabelece em seu art. 2º que a empresa que, em face de conjuntura econômica devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução da jornada normal ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados.

Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a

redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos

salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por

cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único – Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é

garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

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