PIS E COFINS – Prorrogação do Prazo para Recolhimento. COVID 19

PIS E COFINS – Prorrogação do Prazo para Recolhimento. COVID 19
08/04/2020 No Comments Sem categoria JA

MEDIDA DE SUPORTE CONTRA COVID-19

Publicada, na Edição Extra do DOU de 03.04.2020, a Portaria ME n° 139/2020 que prorroga o prazo para o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus.

Ficam, portanto, prorrogados os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (regimes cumulativo e não cumulativo), referente os meses de março e abril de 2020, para os dias de recolhimento dos meses de julho e setembro de 2020, que seguirão os seguintes prazos:

Instituições Financeiras e Equiparadas previstas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91

Período de ApuraçãoVencimento OriginalVencimento Prorrogado
Março/202020.04.202020.08.2020
Abril/202020.05.202020.10.2020

Demais pessoas jurídicas

Período de ApuraçãoVencimento OriginalVencimento Prorrogado
Março/202024.04.202025.08.2020
Abril/202025.05.202023.10.2020
Please follow and like us:
About The Author
JA