Prorrogação de prazos de pagamento de ISS e ICMS Simples Nacional

Prorrogação de prazos de pagamento de ISS e ICMS Simples Nacional
08/04/2020 No Comments Sem categoria JA

MEDIDA DE SUPORTE CONTRA COVID-19

No dia 03.04.2020 houve uma alteração na resolução CGSN do simples nacional, prorrogando o prazo do envio do ICMS e ISS para o DAS, porém em prazos totalmente diferente aos tributos federais.

Até o momento não saiu nenhum ato declaratório pela Receita Federal de como ficará no momento em que enviarmos essa informação para Receita Federal, provavelmente até a data do vencimento que seria dia 20/04 já teremos uma posição da Receita Federal.

RESOLUÇÃO CGSN N° 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 03.04.2020 – Edição Extra)

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

Art. 1° Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:

I – quanto aos tributos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do § 3° do art. 18-A, ambos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II – quanto aos tributos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar n° 123, de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Parágrafo único. As prorrogações de prazo a que se referem os incisos I e II do caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2° Fica revogada a Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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