Prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Sefaz SP/PGE.

Prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Sefaz SP/PGE.
08/04/2020 No Comments Sem categoria JA

MEDIDA DE SUPORTE CONTRA COVID-19

RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE N° 001, DE 02 DE ABRIL DE 2020 (DOE de 03.04.2020)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Sefaz/PGE

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO E A PROCURADORA GERAL DO ESTADO,

CONSIDERANDO que, nos termos do Decreto Estadual 64.864, de 16-03-2020, e do Decreto Estadual 64.879, de 20-03-2020, o atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da pandemia por Covid-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO, também, que o Decreto estadual citado por último restringe o funcionamento de diversos órgãos e entidades da Administração Pública, resolvem:

Artigo 1° Fica prorrogada por 90 dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 01-03-2020 e 30-04-2020.

Artigo 2° Ficam mantidas as demais disposições da Resolução Conjunta SF/PGE – 02, de 09-05-2013.

Artigo 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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