SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA PGFN – COVID 19

SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA PGFN – COVID 19
07/04/2020 No Comments Sem categoria JA

MEDIDA DE SUPORTE CONTRA COVID-19

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou medidas extraordinárias devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Confira como ficará a nova rotina de cobrança da PGFN:

Serão suspensos por 90 dias: 

– os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
– a instauração de novos procedimentos de cobrança;
– o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
– a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso, o que importa na prorrogação do prazo para pagamento. 

As medidas foram estabelecidas pela Portaria do Ministério da Economia n. 103, de 17 de março de 2020 e pela Portaria PGFN n. 7.821, de 18 março de 2020

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