Atualização – Lei Geral de Proteção de Dados

Atualização – Lei Geral de Proteção de Dados
30/09/2020 No Comments Sem categoria JA

A Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida como LGPD, vem sendo alvo de muitas discussões, seja sobre o seu conteúdo ou sobre quando ela entrará, de fato, em vigor. Nesse último ponto, ainda que a Câmara dos Deputados tenha aprovado a Medida Provisória (MP) 959/2020, que previa que a lei começasse a valer em 31 de dezembro deste ano (com as penalidades sendo aplicadas apenas a partir de agosto de 2021, de acordo com a Lei 14.010), o Senado pensou diferente.

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