Lei que simplifica assinatura digital em documento público

Lei que simplifica assinatura digital em documento público
30/09/2020 No Comments Sem categoria JA

Entre os vetos, está o dispositivo que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.                                                                                 

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 14.063/20, que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

A iniciativa, publicada nesta quinta-feira, 24, no DOU, teve origem na MP 983/20 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do PLV 32/20. Alguns dispositivos foram vetados, entre eles, o que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.                               

De acordo com a justificativa do ministério da Economia, a manutenção do trecho na legislação inviabilizaria inúmeras iniciativas da Administração Pública.

“A exigência aplica-se inclusive à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados, de forma que não será possível, por exemplo, requerer alguma forma de benefício assistencial sem certificado digital porque ao requerer o benefício será necessário informar o dado, sigiloso, referente à situação econômica do requerente”, exemplificou a equipe econômica na mensagem encaminhada ao Congresso.

Veja mais no link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/24/sancionada-com-vetos-lei-que-simplifica-assinatura-digital-em-documento-publico#:~:text=Sancionada%2C%20com%20vetos%2C%20lei%20que%20simplifica%20assinatura%20digital%20em%20documento%20p%C3%BAblico,-Da%20Reda%C3%A7%C3%A3o%20%7C%2024&text=Foi%20sancionada%20pelo%20presidente%20Jair,acesso%20a%20servi%C3%A7os%20p%C3%BAblicos%20digitais

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