Opção pelo Simples Nacional 2021.

Opção pelo Simples Nacional 2021.
13/01/2021 No Comments Sem categoria JA

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2021, até o último dia útil (29/01/2021). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2021.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas até 31/12/2020) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2021).

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.

A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A ME/EPP já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano.

O resultado final da opção será divulgado em 11/02/2021.

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.

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