Aquisição de mercadorias do MEI. Na compra de mercadorias do MEI, devo emitir nota fiscal de entrada?

Aquisição de mercadorias do MEI. Na compra de mercadorias do MEI, devo emitir nota fiscal de entrada?
06/04/2021 No Comments Sem categoria JA

O que o Fisco diz?

Você, empreendedor, recebeu nota fiscal referente aquisição de mercadorias do MEI, mesmo assim está com dúvida se deve emitir nota fiscal de entrada? Então, se liga no que o Fisco diz:

ICMS – Aquisição de mercadoria ou bem de MEI dispensado de emitir o documento fiscal relativo à operação – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada pelo destinatário.

I. Nos casos em que o MEI estiver dispensado de emitir Nota Fiscal relativa à saída de mercadoria ou bem, o destinatário deverá emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, do RICMS/2000 e Comunicado CAT 32/2009), mesmo que o MEI venha a exercer a faculdade de emitir o correspondente documento fiscal de saída.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22236/2020, de 02 de setembro de 2020.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/09/2020

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