COMUNICAÇÃO RADIODIFUSÃO.CONCEITO INCIDÊNCIA DO ICMS.

COMUNICAÇÃO RADIODIFUSÃO.
CONCEITO INCIDÊNCIA DO ICMS.
25/05/2021 No Comments Sem categoria JA

“É o serviço de telecomunicação que permite a transmissão de sons (radiodifusão sonora) ou transmissão de sons e imagens (televisão) destinada a ser direta e livremente recebida pelo público. As redes de rádio e TV abertas estão fora do campo de incidência. Quanto à TV a cabo ou por assinatura, que não são livremente recebidas pelo público, mas em caráter oneroso, contam com incidência.”

Convênio ICMS 57/1999
Decreto 52.026/63
Guia Prático de ICMS – Rosa, José Roberto – 2 Ed.

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