Simples Nacional ICMS sublimite.

Simples Nacional
ICMS sublimite.
17/06/2021 No Comments Sem categoria JA

Simples Nacional – Sublimite

O que o Fisco diz?

A EPP optante pelo Simples Nacional cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimite de R$3.600.000,00 e inferior ao limite de 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado (por fora do Simples Nacional), os valores totais devidos a título de ICMS (e não apenas os valores relativos à diferença entre o sublimite e o limite de faturamento do Simples Nacional).

Resposta à Consulta 18762/2018

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