SIMPLES NACIONAL. Regime Periódico de Apuração.

SIMPLES NACIONAL.
Regime Periódico de Apuração.
18/06/2021 No Comments Sem categoria JA

O que o Fisco diz?

A empresa impedida de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional ficará sujeita, a partir da data de início dos efeitos do impedimento, ao Regime Periódico de Apuração do ICMS – RPA, devendo cumprir as obrigações principal e acessórias previstas na legislação para os contribuintes enquadrados nesse regime.

Resposta à Consulta 18762/2018

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