Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19

Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19
06/12/2021 No Comments Sem categoria JA

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis – até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde. O Projeto de Lei 829/20, do deputado Bibo Nunes , foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. «Considerando as incertezas que ainda permeiam a situação, optei por não determinar competências fixas, mas sim assegurar a suspensão dos prazos por todo o período da pandemia», explicou a relatora, ao justificar as mudanças.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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