Nova Lei 14.286 facilita operações de câmbio no Brasil

Nova Lei 14.286 facilita operações de câmbio no Brasil
02/02/2022 No Comments Sem categoria JA

Essa nova lei denominada “Nova Base Legal para Operações de Câmbio” visa facilitar o uso de moeda estrangeira na economia brasileira.

Esta lei entra em vigor em 29/12/2022 (um ano a partir de 30.12.2021). Ainda neste ano, o Banco Central do Brasil publicará as normas necessárias para sua plena aplicação.

 Suas principais disposições são:

– Possibilidade de manter, no Brasil, contas bancárias em moedas estrangeiras.

– Facilitar o câmbio entre reais e moedas estrangeiras , mediante compensação, sem a intervenção do Banco Central do Brasil.

– Mais hipóteses de transações realizadas no Brasil em moedas estrangeiras. (Leasing; quaisquer operações amparadas por empréstimos em moeda estrangeira, entre outras hipóteses).

– Possibilidade de transportar até USD 10.000,00 (em vez dos atuais REAIS 10.000,00) em viagens internacionais.

– Possibilidade de pessoa física negociar até US $ 500,00 sem autorização do Banco Central.

O objetivo da nova lei é modernizar, simplificar e consolidar a legislação existente. Contribui para um melhor ambiente de negócios, favorecendo a ampliação e a desburocratização das operações de comércio exterior e aumenta a eficiência do mercado.

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