ICMS/ Santa CatarinaLEITE Alíquota e Redução de Base de Cálculo.

ICMS/ Santa Catarina
LEITE Alíquota e Redução de Base de Cálculo.
04/03/2022 No Comments Sem categoria JA

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Lei n° 18.319/2021 (DOE de 30.12.2021)altera, dentre outras normas, a Lei n° 10.297/96, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações internas com leite.

Fica alterada, de 12% para 17%, a alíquota aplicável nas operações internas com leite.

Além disso, a norma revoga o benefício de redução de base de cálculo concedido nas operações internas com leite esterilizado longa vida, pertencente à cesta básica.

As alterações produzem efeitos a partir de 01.04.2022.

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