ICMS/TO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) Prazo de Adesão. Prorrogação

ICMS/TO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) Prazo de Adesão. Prorrogação
10/03/2022 No Comments Sem categoria JA

O Secretário da Fazenda do Estado de Tocantins, por meio da Portaria SEFAZ n° 68/2022 (DOE de 31.01.2022)prorroga, de 28.01.2022 para até 28.02.2022, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos referentes ao ICMS, ITCMD, IPVA e aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, com redução de multas e juros, de que trata a Portaria SEFAZ n° 788/2021.

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