Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional)

Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional)
04/04/2022 No Comments Sem categoria JA

Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 166.

A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 (D.O.U. de 18/03/2022), e da prorrogação da regularização do Termo de Opção.

Resolução CGSN n° 166 foi publicada no Diário Oficial da União de 22/03/2022.

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