STJ retoma o julgamento sobre se sócio deve pagar Dívida Tributária da empresa.

STJ retoma o julgamento sobre se sócio deve pagar Dívida Tributária da empresa.
14/04/2022 No Comments Sem categoria JA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento em que vai definir de que forma pode ser redirecionada execução fiscal quando ocorre a dissolução irregular da empresa. Está em jogo se, para responder pela dívida, o Sócio-administrador ou gerente precisa ter participado do encerramento da atividade e do não pagamento do tributo.

Por enquanto, dois ministros votaram que, para o redirecionamento, basta a dissolução irregular, e um voto exige as duas situações.

A relatora do caso é a ministra Assusete Magalhães. Ela já votou pela possibilidade de sócios e administradores responderem pelas dívidas independentemente se estavam ou não na empresa no momento em que o tributo foi gerado ou deixou de ser pago (REsp 1643944, REsp 1645281, REsp 1645333 e REsp 1867199).

Para ela, o redirecionamento é gerado pela dissolução irregular da pessoa jurídica ou a presunção de sua ocorrência, que configura infração à lei, um ilícito civil. Então, o momento do não pagamento do tributo não teria relevância.

A divergência foi aberta ontem, com o voto-vista da ministra Regina Helena Costa. “Há exigência da simultaneidade sim”, disse. Para a ministra, o redirecionamento da execução fiscal só poderá ser autorizado contra o sócio-gerente que figure concomitantemente no momento do fato jurídico tributário e da dissolução irregular da empresa. A ministra destacou que a mera inadimplência, apesar de infração tributária, não acarreta a responsabilização dos sócios. É necessário mostrar, acrescentou, que o inadimplemento decorreu da prática de ato ilícito pelos gestores da pessoa jurídica que incorreram em excesso de poderes. “A caracterização do excesso de poderes reclama, além da prática de ‘atos alheios aos fins da sociedade empresarial’, a produção de consequências fiscais típicas”, afirmou. A ministra citou precedentes do STJ no sentido de que a mera falta de pagamento de tributo não leva à responsabilidade subsidiária dos sócios.

Regina Helena Costa destacou ainda que não se trata de não pagar por descuido, mas de ato doloso, ilícito que gera o não pagamento da obrigação tributária. No voto, destacou que, em 2019, a 1ª Seção entendeu que o ilícito é relevante para configurar o ato do gestor. “É excepcional porque é uma pessoa física respondendo por débitos de uma pessoa jurídica. Após seu voto, o ministro Herman Benjamin pediu vista, suspendendo o julgamento.

Please follow and like us:
0
20
Pin Share20
About The Author
JA
INSTAGRAM
FACEBOOK
LINKEDIN