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A tributação previdenciária sobre os prêmios.

28/09/2021 Sem categoria JA

Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) trouxe a figura do prêmio como parcela desprovida de natureza remuneratória, nos seguintes termos: “Art. 457 (…). § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato

Vale-Transporte pago em Dinheiro ou Vale: não incide INSS se Houver Desconto do Empregado.

27/09/2021 Sem categoria JA

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 4.021/2020 com a seguinte ementa: Ementa: VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. CONDICIONANTES. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte – independentemente se entregues em pecúnia ou não -, limitado à importância equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo.

Lei 14.195/21 – Fim d EIRELI – O que muda a partir de agora?

24/09/2021 Sem categoria JA

Publicada em 27 de julho, a Lei 14.195/21 estabelece o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Para as empresas que já estão registradas nessa categoria, terão sua modalidade automaticamente mudada para SLU (Sociedade Limitada Unipessoal). Através da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19). Entre as características dessa nova categoria estão a desobrigação

Assinatura digital – Quais sãos as vantagens?

23/09/2021 Sem categoria JA

Segurança e integridade, são os principais benefícios ao assinar um documento eletrônico com uma assinatura digital, porque você acaba vinculando a sua identificação de usuário, por meios criptografados, através do seu certificado digital. Isso protege o seu documento evitando adulterações, pois assim como a impressão digital garante a nossa identidade, elas asseguram a autenticidade da

COMERCIO EXTERIOR – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA Aplicação.

21/09/2021 Sem categoria JA

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução n° 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso IV, do Decreto n° 10.044, de 4 de outubro de 2019,

STF: Contador não é responsável por infração tributária.

21/09/2021 Sem categoria JA

Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade

Como funciona a PLR?

14/09/2021 Sem categoria JA

No hall dos benefícios que uma empresa pode oferecer a seus colaboradores, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é uma modalidade que atrai muitos profissionais, haja vista a possibilidade de ganhos relevantes que funcionam como uma espécie de reconhecimento sobre o desempenho de um funcionário e, como o próprio conceito já indica, de sua

Seguro para aquisições

10/09/2021 Sem categoria JA

A primeira apólice para substituir a necessidade do depósito de recursos em contas-garantias para reduzir riscos de o comprador responder a passivos anteriores ao fechamento do negócio foi emitida no Brasil em junho pela BMG Seguros, em conjunto com a Marsh e o ressegurador IRB. O presidente da BMG Seguros, Jorge Sant’Anna, afirma que o

Reforma – IR sobre Dividendos e as demais alterações para PJ e PF.

10/09/2021 Sem categoria JA

Os principais impactos da reforma aprovada pela Câmera que seguiu para votação no Senado: redução da alíquota de IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas, tributação de IR sobre dividendos, e ampliação da faixa de isenção do Imposto de renda, entre outros. Redução alíquota IRPJ e CSLL para pessoas jurídicas As empresas teriam uma redução

REFIS SIMPLES.
O Senado aprovou um pacote de renegociação de dívidas.

09/09/2021 Sem categoria JA

O Senado aprovou nesta quinta-feira um «pacotão» de renegociação de dívidas, com aval a dois projetos que promovem um Refis para empresas que tiveram queda de faturamento durante o período da pandemia, bem como a empresas inscritas no Simples e microempreendedores individuais , inclusive em recuperação judicial. No caso do primeiro projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco , empresas que participarem

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