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Opção pelo Simples Nacional 2021.
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2021, até o último dia útil (29/01/2021). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2021. Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual
Reparcelamento SIMPLES Nacional e Simei
A Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no SIMPLES Nacional e Simei, possibilitando o reparcelamento e determinando que os pedidos deverão ser apresentados, exclusivamente, por meio do site da RFB. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou rescindido, hipótese
Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 1º de outubro de 2020, a Portaria PGFN n.º 21.562, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Dentre as ações: concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão
Contencioso fiscal de pequeno valor
O Ministério da Economia publicou uma portaria que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, passam a valer a partir de 3 de novembro de 2020, devendo ser observadas as seguintes regras: rito especial – nos julgamentos dos processos relativos ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, a decisão será proferida de acordo com
SisbaJud, o inovador novo sistema de busca de ativos do Poder Judiciário
Em agosto passado, o Poder Judiciário colocou em operação o novo sistema de busca de ativos, denominado SisbaJud, por meio do qual o juiz passa a ter maiores possibilidades de busca de ativos dos devedores para efeito de bloqueá-los para posterior satisfação de dívidas. Esse novo sistema de bloqueio de ativos foi implementado para substituir
Governo prorroga até 31 de dezembro o prazo de acordos para preservar empregos
Criado em razão da pandemia, o chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), passado por outras duas prorrogações, sendo que a última valia até este mês, diante da situação de calamidade pública o governo prorrogou até 31 de dezembro o prazo para a redução de jornada e salário ou suspensão do
Corte de salário não afeta 13º.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho enviou uma consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos pareceres jurídicos do Ministério da Economia, sobre como deve ser feito o pagamento do 13.º salário a trabalhadores que tiveram jornada e salários reduzidos durante a calamidade provocada pela pandemia da covid-19, O entendimento da equipe econômica
Modernização da Junta Comercial de São Paulo
Em busca da desburocratização, todas as Juntas Comerciais do país estão se modernizando e no estado de São Paulo não poderia ser diferente. Responsável por gerir boa parte dos registros empresariais do Brasil a Jucesp é uma das maiores Juntas Comerciais do país e vêm evoluindo continuamente para reduzir o tempo na legalização das empresas. Hoje
Ainda é possível se aposentar por tempo de contribuição?
Após a reforma, os benefícios de transição é a aposentadoria por tempo de contribuição com pontos. Para saber a quantidade de pontos é essencial somar o tempo de contribuição, mais a idade. Para desfrutar do benefício no ano de 2020, para MULHERES é necessário ter 30 anos de contribuição e 86 pontos e para HOMENS
Funcionário que se recusar voltar ao trabalho por medo da pandemia pode ser demitido por justa causa
As atividades estão sendo retomadas aos poucos em diversas regiões do Brasil. No estado de São Paulo, por exemplo, escritórios já podem voltar a funcionar, o que significa o fim do home office para milhares de profissionais. Mesmo que não haja ainda a vacina para a Covid-19 e a pandemia continue, o empregado é obrigado