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Opção pelo Simples Nacional 2021.
13/01/2021 Sem categoria JA

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2021, até o último dia útil (29/01/2021). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2021. Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual

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Reparcelamento SIMPLES Nacional e Simei
03/11/2020 Sem categoria JA

A Instrução Normativa RFB nº 1.981/2020, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no SIMPLES Nacional e Simei, possibilitando o reparcelamento e determinando que os pedidos deverão ser apresentados, exclusivamente, por meio do site da RFB. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou rescindido, hipótese

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Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
03/11/2020 Sem categoria JA

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 1º de outubro de 2020, a Portaria PGFN n.º 21.562, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Dentre as ações: concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão

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Contencioso fiscal de pequeno valor
03/11/2020 Sem categoria JA

O Ministério da Economia publicou uma portaria que regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, passam a valer a partir de 3 de novembro de 2020, devendo ser observadas as seguintes regras: rito especial – nos julgamentos dos processos relativos ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, a decisão será proferida de acordo com

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SisbaJud, o inovador novo sistema de busca de ativos do Poder Judiciário
03/11/2020 Sem categoria JA

Em agosto passado, o Poder Judiciário colocou em operação o novo sistema de busca de ativos, denominado SisbaJud, por meio do qual o juiz passa a ter maiores possibilidades de busca de ativos dos devedores para efeito de bloqueá-los para posterior satisfação de dívidas. Esse novo sistema de bloqueio de ativos foi implementado para substituir

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Governo prorroga até 31 de dezembro o prazo de acordos para preservar empregos
03/11/2020 Sem categoria JA

Criado em razão da pandemia, o chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), passado por outras duas prorrogações, sendo que a última valia até este mês, diante da situação de calamidade pública o governo prorrogou até 31 de dezembro o prazo para a redução de jornada e salário ou suspensão do

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Corte de salário não afeta 13º.
03/11/2020 Sem categoria JA

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho enviou uma consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelos pareceres jurídicos do Ministério da Economia, sobre como deve ser feito o pagamento do 13.º salário a trabalhadores que tiveram jornada e salários reduzidos durante a calamidade provocada pela pandemia da covid-19, O entendimento da equipe econômica

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Modernização da Junta Comercial de São Paulo
01/10/2020 Sem categoria JA

Em busca da desburocratização, todas as Juntas Comerciais do país estão se modernizando e no estado de São Paulo não poderia ser diferente. Responsável por gerir boa parte dos registros empresariais do Brasil a Jucesp é uma das maiores Juntas Comerciais do país e vêm evoluindo continuamente para reduzir o tempo na legalização das empresas. Hoje

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Ainda é possível se aposentar por tempo de contribuição?
01/10/2020 Sem categoria JA

Após a reforma, os benefícios de transição é a aposentadoria por tempo de contribuição com pontos. Para saber a quantidade de pontos é essencial somar o tempo de contribuição, mais a idade. Para desfrutar do benefício no ano de 2020, para MULHERES é necessário ter 30 anos de contribuição e 86 pontos e para HOMENS 

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Funcionário que se recusar voltar ao trabalho por medo da pandemia pode ser demitido por justa causa
01/10/2020 Sem categoria JA

As atividades estão sendo retomadas aos poucos em diversas regiões do Brasil. No estado de São Paulo, por exemplo, escritórios já podem voltar a funcionar, o que significa o fim do home office para milhares de profissionais. Mesmo que não haja ainda a vacina para a Covid-19 e a pandemia continue, o empregado é obrigado

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